02/01/2018 às 17h16min - Atualizada em 02/01/2018 às 17h16min

Devedores do município poderão ser inseridos no SERASA e SPC

Lei neste sentido já está em vigor

Lei Municipal aprovada pela Câmara em 11/12/17 autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão, no sistema SERASA e SPC, de créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, vencidos e inscritos em Dívida Ativa em nome dos contribuintes devedores.
A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá apresentar, para inscrição no sistema SERASA e SPC, referente à negativação dos dados dos devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e não tributária, mediante envio de informações para o SERASA e SPC.
A Certidão de Dívida Ativa do Município (CDA) constitui título executivo e os efeitos da inscrição alcançarão os responsáveis tributários e o pagamento das despesas referentes à inscrição no sistema SERASA e SPC correrão por conta exclusiva dos devedores. 
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