12/12/2017 às 19h12min - Atualizada em 12/12/2017 às 19h12min

Decisão concede liminar para suspender o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores de Amambai

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Amambai Gabinete da 2a Vara

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Comarca de Amambai Gabinete da 2a Vara
Autos 0801787-19.2017.8.12.0004 Autor(es): Abdo Mariano, Alceste Berri Sobrinho e Maximiliano Benjamim Delai Réu(s): Carlos Roberto Batista do Nascimento, Câmara Municipal de Amambai, Claro da Silva Ratier, Darci José da Silva, Dilmar Bervian, Geverson Vicentin, Humberto Echeverrias Hasegawa, Ilzo Victor Arce Vieira, Ismael Morel, Janete Moraes Obal, Luiz Fernando Fischer, Maikel Ruiz Martins, Município de Amambai, Robertino Dias e Roberto Perez
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO POPULAR com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALCESTE BERRI SOBRINHO e outros, qualificados, em desfavor do MUNICÍPIO DE AMAMBAÍ e outros, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 2.549/2017, a qual estabelece o pagamento de décimo terceiro salário para os vereadores de Amambaí, está eivada de ilegalidade e é lesiva ao patrimônio público. Asseveram que tal lei, considerando o subsídio mensal de um vereador, acarretaria aumento excessivo de despesa, gerando aumento de R$ 82.088,89 (oitenta e dois mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) anuais.
Ao final, pugnam pela concessão da medida de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão do pagamento do 13º salário, aprovado pela Lei Municipal 2.549/2017.
.... O recebimento do décimo terceiro salário na mesma legislatura em que seu pagamento é aprovado viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além do princípio da anterioridade. A regra constitucional objetiva que a fixação de subsídio se dê anteriormente à definição de quem serão os seus beneficiários, de modo que não ocorra direcionamento do poder de legislar em proveito próprio. A urgência da medida é evidente, haja vista que o pagamento do décimo terceiro salário aos legisladores municipais acarretará acréscimo da despesa do município com pessoal, com prejuízo considerável aos cofres públicos, dificilmente reparável, haja vista a manifesta dificuldade em recuperar os valores somente após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na presente ação. Há evidência da probabilidade do direito invocado, pois, como se verifica de f. 37, a lei municipal em questão foi publicada no corrente ano e surte efeitos na atual legislatura.

Nestes termos, defiro a liminar reclamada, de forma a suspender a eficácia da Lei Municipal nº 2.549, de 04 de julho de 2017, até julgamento da presente ação. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Amambaí e à Câmara Municipal de Vereadores para o cumprimento efetivo desta decisão, sob pena de responsabilidade administrativa, criminal e civil. Para o caso de não cumprimento da medida, fixo multo diária, aos dois primeiros requeridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em princípio limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Acaso os agentes já tenham recebido parcela referente ao décimo terceiro salário, deverão, no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente, fazer o depósito em juízo, em conta vinculada aos presentes autos, sob pena de incidirem cada qual em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), inicialmente limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância.

A ação é isenta de custas, nos termos do art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal.
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