05/12/2017 às 16h54min - Atualizada em 05/12/2017 às 16h54min

ACIA divulga nota de esclarecimento

Assessoria
A Associação Comercial e Empresarial de Amambai (ACIA) esclarece à população de Amambai que o Decreto N. 754/2017, da Prefeitura Municipal de Amambai, atende a um pedido feito pela ACIA, visando regulamentar a abertura do comércio de Amambai em datas especiais durante o mês de dezembro, aos sábados e vésperas de Natal e Ano Novo. 
 
O objetivo do Decreto é proteger o comércio e garantir direitos de patrões e empregados assegurados pela Lei Trabalhista em vigor, tendo em vista que até o momento não houve acordo na Convenção Coletiva entre o SICOBAI (Sindicato do Comércio de Amambai), que representa o patronal, e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Ponta Porã, que representa os empregados no comércio de Amambai. 
 
Pelo Decreto, o comércio que tiver interesse, poderá atender aos sábados (02/12, 09/12, 16/12, 23/12 e 30/12)  das 8 às 18 horas com intervalo de 2 horas para almoço, mediante pagamento de R$ 25,00 por empregado; e no domingo (24 e 31/12) das 8h00 às 18h00, com intervalo de 2 horas para almoço mediante pagamento de R$ 40,00 por empregado empregado, e mais 1(um) dia de folga após o feriado. Esses valores não foram definidos pelo Decreto N. 754/2017, da Prefeitura Municipal de Amambai, mas constam no acordo da Convenção Coletiva em vigor até 31-10-2017.
 
A ACIA agradece à Prefeitura pela publicação do Decreto, e reafirma seu compromisso de estar atuando em prol do desenvolvimento de Amambai, fortalecendo o comércio local.

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