13/06/2017 às 17h25min - Atualizada em 13/06/2017 às 17h25min

Câmara Municipal não cumpre Lei de Transparência

O descumprimento da lei pode ser denunciado ao Ministério Público por qualquer cidadão

Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Conforme determinado pela  Lei Complementar 131, todos os entes deverão divulgar:

- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua  realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes  ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao  serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do  pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório  realizado;

- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a  receita  das unidades gestoras, inclusive referente a recursos  extraordinários.

A Câmara Municipal de Amambai, em seu site amambai.ms.leg.br/ não disponibiliza informações financeiras desde 2015 (Balanços) e desde setembro de 2016 (Balancetes) impossibilitando que o cidadão tome conhecimento de pagamentos feitos aos vereadores no tocante ao gasto com diárias, entre outros, mostrando total desrespeito ao que determina a Lei.


Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »

O atual prefeito, Dr Bandeira, deve tentar uma vaga de Deputado Estadual nas próximas eleições?

78.1%
21.9%