08/06/2017 às 11h58min - Atualizada em 08/06/2017 às 11h58min

Amambai já pode conceder licenças ambientais

Já são 14 os municípios de Mato Grosso do Sul

Portal do MS
Já são 14 os municípios de Mato Grosso do Sul com gestão ambiental apta a proceder licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos de impacto local, de maneira harmônica e integrada às atividades desenvolvidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Para que o Imasul proceda à descentralização do licenciamento das atividades de impacto local, os municípios devem atender os seguintes critérios administrativos e técnicos: ter política municipal de meio ambiente instituída por lei; ter órgão colegiado de instância deliberativa, com participação da sociedade civil; ter um órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar para a análise de avaliações de impactos ambientais; ter um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido que preveja multas pelo descumprimento de obrigações de natureza ambiental.

Os municípios que cumprem esses requisitos e já firmaram Termos de Cooperação Técnica com o Imasul para gerir o licenciamento ambiental são: Amambai, Campo Grande, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Itaquiraí, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas e Sidrolândia.


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