29/09/2021 às 19h11min - Atualizada em 29/09/2021 às 19h11min

Vereadora Ligia Borges apresenta Projeto de Lei que Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública Municipal

Assessoria
Na sessão ordinária do Legislativo Municipal desta semana, realizada na quarta feira, dia 29 de setembro, a vereadora do PSDB, Lígia Borges, apresentou Projeto de Lei que Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública Municipal no âmbito do Município de Amambai/MS, e dá outras providências”.

O Projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes da Casa para que elas exarem seus pareceres, e voltará ao Plenário para ser discutido e votado pelos vereadores nas proximas sessões ordinárias da casa de Leis.

O referido Projeto tem o seguinte teor:
 
Art. 1º.  As instituições filantrópicas de saúde, educação, assistência social, proteção animal, pesquisa cientifica e cultural, artísticas e as associações de ação social recreativa ou esportiva que prestem desinteressadamente a coletividade serviços ou benefícios que correspondam as suas finalidades institucionais poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, nos termos desta Lei.
 
Art. 2º.   A declaração de utilidade pública municipal far-se-á através da edição de lei ordinária proposta pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo.
 
Art. 3º.   O Projeto de Lei de declaração de utilidade pública será instruído com os seguintes documentos:
 
               I – Certidão de Registro do Estatuto Social;
 
               II – exemplar autenticado do Estatuto Social;
 
               III – relação nominal da diretoria;
 
               IV – cópia da ata de eleição da diretoria atual.
 
Art. 4º.   Somente será concedida a utilidade pública municipal a entidades cujos Estatutos Sociais apresentarem os seguintes requisitos:
 
               I – fim público, sem qualquer descriminação quanto aos benefícios;
 
               II – ausência de remuneração de seus dirigentes e conselheiros;
 
               III – ausência de finalidade lucrativa;
 
IV – ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes;
 
               V – aplicação integral de seus recursos no país, na manutenção dos objetivos estatutários.
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