29/09/2021 às 18h38min - Atualizada em 29/09/2021 às 18h38min

Cida Farias solicita informações oficiais sobre o PREVIBAI

Assessoria
Na sessão ordinária desta semana do Legislativo Municipal, a vereadora do DEM, Cida Farias, apresentou um requerimento, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Valter Brito, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, com cópia ao Diretor Presidente do PREVIBAI João Ramão Pereira Ramos, nos encaminhe as seguintes informações:
 
- Relatório de investimentos do ano de 2021;
- Informações sobre o status dos processos atuais de compensação previdenciária;
- Informação sobre a majoração da alíquota previdenciária;
- Informações quanto à regulamentação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, no âmbito do Município de Amambai.
 
Ao justificar sua proposição, a vereadora destacou que seu requerimento se torna necessário para o acompanhamento da condução dos trabalhos do PREVIBAI, e como é de conhecimento de todos, em 12 de novembro de 2019 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103, que alterou o sistema previdenciário, em especial dos servidores públicos.
 
O referido dispositivo constitucional estabeleceu regras que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação, outras somente à União e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
 
De acordo com Cida Farias, destaca-se que no âmbito do Município de Amambai, essas regras constitucionais até o presente momento não foram aplicadas, o que pode ocasionar grandes problemas para a Municipalidade, haja vista que o não cumprimento das determinações constitucionais previstas na EC 103/2019, estaremos sujeitos a perda da regularidade previdenciária, e os dirigentes, a penalidade perante aos órgãos de controle e fiscalização.
 
Ressalta-se que o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município de Amambai/MS foi concebido por força de liminar judicial, a qual poderá perder seus efeitos a qualquer momento e, se assim acontecer, ocasionará transtornos de grande monta, haja vista, inúmeras emendas a serem liberadas por parte dos Governos Estadual e Federal.
 
Ao finalizar sua jutificativa, a vereadora salientou que a uma primeira vista, essas mudanças na legislação previdenciária parecem ser prejudiciais ao grupo dos servidores públicos, todavia, o planejamento e a gestão previdenciária, no que se refere ao equilíbrio financeiro e atuarial, se não bem direcionados, afetarão a capacidade do nosso município desenvolver outras políticas públicas de importância, e ameaçarão também a garantia do correto e pontual pagamento de todas as aposentadorias e pensões de responsabilidade do PREVIBAI.
 
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