20/09/2021 às 18h42min - Atualizada em 20/09/2021 às 18h42min

Projeto da vereadora Cida Farias propõe criação do Programa “Quem ama cuida”

Assessoria
A vereadora do DEM, Cida Farias, Líder do Executivo na Casa de Leis, na sessão ordinária do legislativo municipal desta segunda feira, dia 20 de setembro, apresentou Projeto de Lei n.07/2021 - que : Institui o Programa “Quem ama cuida” no âmbito do município de Amambai e dá outras providências.

Depois de apresentado em plenário, o projeto foi encaminhado as comissões permanentes da Câmara para que elas exarem seus paraceres e voltará ao plenário para ser discutido e votado nas próximas sessões.


SÚMULA: Institui o Programa “Quem ama cuida” no âmbito do município de Amambai e dá outras providências.
                                                                                              
Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Município de Amambai/MS, o programa "Quem Ama cuida”.
      
§ 1º O Programa instituído visa à remodelação e conservação dos canteiros centrais, calçadas e praças no perímetro urbano, a desembolso de empresas, pessoas físicas, associações conforme critérios, a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
 
§ 2º As benfeitorias realizadas pelo participante, a qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão passíveis de indenizações pelo Município e passarão, desde logo, a integrar o patrimônio público municipal.
 
Art. 2° O Programa “Quem ama cuida” consiste na adoção de praças públicas, rotárias, canteiros, áreas verdes, áreas de uso institucional e outros espaços públicos com os seguintes objetivos:
 
I – Promover a participação da comunidade local, através de pessoas físicas e jurídicas, no processo de urbanização, cuidados e manutenção das praças públicas, rotatórias, canteiros, áreas verdes, áreas de uso institucional e outros espaços públicos, em parceria com o Poder Público Municipal;
 
II – Motivar a comunidade e incentivar a população vizinha às praças públicas, rotatórias, canteiros, áreas verdes, áreas de uso institucional e outros espaços públicos, a compreenderem esses espaços como de responsabilidade comum entre os munícipes e o Poder Público Municipal.

Art. 3º O interessado em participar do programa deverá escolher a área a ser adotada, reunir documentação necessária, elaborar e protocolar a Carta de Intenção que deve ser encaminhada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverá emitir um parecer sobre o pedido.
 
§ 1º Caso haja mais de um interessado será escolhida a proposta protocolada primeira;
 
§ 2º Cada interessado poderá administrar mais de uma área e as áreas poderão ser administradas em compartilhamento por mais de um interessado.
 
Art. 4º À empresa associada ao projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade no canteiro objeto de acordo, nos mesmos moldes de propaganda institucional de obras públicas.
 
Parágrafo único. Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de publicidade de empresa, relacionando-a com o nome ou imagem do canteiro adotado.
 
Art. 5º Todo projeto paisagístico que envolva melhoria ou alteração de área deve ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e para toda alteração ou melhoria de proposta que envolva arborização se fará necessária aprovação ambiental respectiva.
 
Art. 6º O bem público objeto da parceria fica, no entanto, aberto para uso comum do povo, não sendo permitida a propaganda política, de cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetos propostos nesta Lei.

           Art. 7º Cabe ao interessado:

           I – Os encargos da implantação dos projetos ambientais, paisagísticos e/ou urbanização;

           II – Manutenção da área durante todo período em que perdurar o compromisso;

            III – Fornecimento de mão-de-obra, material para arborização e outros, juntamente com os encargos decorrentes.
 
Art. 8º Será formalizado um Termo de Compromisso a ser celebrado entre o Município e o interessado, contendo as cláusulas ou dispositivos desta Lei, e fixando as atribuições das partes em cada caso específico.
 
Parágrafo único. O termo de compromisso terá vigência pelo período de dois anos a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período;

           Art. 9º O adotante ficará autorizado, após a assinatura do termo de compromisso, a fixar, na área adotada, placa padronizada alusiva ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, conforme a seguir estabelecido:

            I – Indicar a parceria com o Município, o número desta lei e o prazo de vigência do termo de compromisso;


           II – Não interferir na visibilidade do trânsito de veículos e pedestres, na usabilidade do espaço e na sua utilidade plena.

        Parágrafo único. As placas e sua localização na área deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que fornecerá o modelo e medidas padronizadas das mesmas.

           Art. 10 O Termo de Compromisso não gera qualquer direito de  exploração comercial da área, nem altera a natureza, uso e gozo do bem público e as benfeitorias feitas pelo adotante não darão direito a qualquer tipo de ressarcimento pelas despesas de realização das mesmas, que passarão a integrar o patrimônio público.

Art. 11 Implicará na revogação do Termo de Compromisso, sem notificação prévia, bem como na retirada de toda publicidade, o desrespeito às normas desta Lei e do próprio Termo de Compromisso.
 
Art. 12 Após a publicação desta lei, o Município fará publicidade da mesma a fim de que os interessados possam apresentar suas propostas.


 
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