30/08/2021 às 10h41min - Atualizada em 30/08/2021 às 10h41min

Vereadora Cida Farias propõe Lei que Dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação e agentes de saúde para identificarem sinais de abuso

Assessoria
SÚMULA: “Dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação e agentes de saúde para identificarem sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências”. 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o treinamento que possibilite aos profissionais da educação e agentes de saúde a identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, que ocorram de maneira presencial ou digital.
Art. 2º Fica obrigado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, a promover anualmente a capacitação dos profissionais da educação e agentes de saúde, para identificarem sinais de todos os tipos de abuso e exploração infantil, bem como os meios de denúncia.
Art. 3º O treinamento deve ser promovido por meio de cursos, palestras, seminários e demais recursos que alcancem a finalidade, desde que com a carga horária mínima de 10 (dez) horas. Parágrafo único. Deve-se utilizar, prioritariamente, a mão de obra de profissionais que já integrem o quadro de funcionários do Município, independente da forma de ingresso na administração pública.
Art. 4º O treinamento deve ser obrigatório a todos os profissionais da educação e agentes de saúde que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências das escolas públicas ou privadas de educação infantil até ensino médio, podendo ocorrer em dia letivo ou não, conforme calendário previamente estabelecido pela Secretaria de Educação.
§ 1º Como profissional da educação são compreendidos: professores, professores auxiliares, diretores, coordenadores, orientadores, secretários, professores de apoio, acompanhantes de portadores de necessidades especiais, gestores e demais funcionários que atuem no âmbito escolar.
§ 2º A capacitação pode ser estendida a estagiários do ensino médio e superior que estejam alocados em unidades escolares.
Art. 5º Agentes de saúde são aqueles que atuam na prevenção de doenças e promoção da saúde, através de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas em sua área geográfica de atuação, desenvolvidas conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 6º O treinamento deve atender todos os aspectos necessários à identificação dos sinais de abuso, abordagem e denúncia, contendo no mínimo: I – Definição e classificação das formas de violência contra crianças e adolescentes; II – Conceito de abuso e exploração sexual; III – Identificação da violência infantil: indicadores físicos e comportamentais; IV – Aspectos éticos e legais: Código de Ética Profissional, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente; V – A abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita; VI – Conceito de Bullying e de violência entre menores; VII – Conscientização sobre o abuso sexual digital; VIII – Identificação de sinais de abuso contra crianças portadoras de deficiência; IX – Conscientização acerca dos meios de denúncia
Parágrafo único. Deve-se utilizar um grupo multiprofissional e interdisciplinar que contenham profissionais da área de saúde, assistentes sociais, pedagogos, psicopedagogos e profissionais da área jurídica.
Art. 7º O Município buscará promover a conscientização, prevenção e orientação da população, preferencialmente através da campanha “Maio Laranja” do Governo Federal, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, visando o combate ao abuso e à exploração infantil no âmbito de atuação do Poder Público Municipal. Art. 8º Para maior celeridade e alcance desta Lei, poderá o Poder Público Municipal firmar convênios com as instituições privadas e órgãos públicos. 
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