24/08/2021 às 10h59min - Atualizada em 24/08/2021 às 10h59min

Vereadora Janete Cordoba "sugere" Criação e Implantação do Projeto de Lei que Garanta as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do Município.

Assessoria
Na sessão ordinária do Legislativo Municipal desta segunda feira, 23 de agosto, a vereadora do PSDB, Janete Cordoba, indicou, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da Criação e Implantação do Projeto de Lei que Garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos Programas Habitacionais no âmbito do Município de Amambai.
Ao justificar sua proposição, na tribuna do Plenário, a vereadora salientou que "É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte, em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, o intuito é possibilitar que as vítimas de violência possam recomeçar suas vidas em um novo lar e longe do agressor.

Em junho/2020, o Governo do Estado lançou o “Mapa do Feminicídio em Mato Grosso do Sul”, com o objetivo de sistematizar e divulgar os dados de violência contra a mulher e de feminicídios (infelizmente) ocorridos no Estado, para servirem como pesquisa e subsídios para a elaboração de políticas públicas de enfrentamento à violência.

Esta é a segunda edição de um mapeamento anual, divulgado sempre no dia 1º de junho, data escolhida em memória da jovem Isis Caroline, assassinada no dia 1º de junho de 2015 e primeira morte tipificada como feminicídio em Mato Grosso do Sul na vigência da lei federal nº 13.104/2015.

Os crimes de feminicídios aumentaram significativamente, o que demonstra que a violência doméstica se intensificou, potencializando sua gravidade e ceifando a vida de mulheres que estavam vivendo, silenciosamente, uma pandemia de violência na pandemia de COVID. E,
sabendo que os feminicídios são o ápice da violência, a "ponta do iceberg", podemos afirmar que a violência doméstica e familiar contra mulheres aumentou em 2020. 33,33% foi o aumento dos feminicídios, comparando 2019 com 2020.

Em razão disso, sugerimos a implantação da medida que garante que 5% das casas populares sejam destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de risco de morte, tendo em vista que na cidade de Dourados-MS o referido projeto já é realidade através da LEI Nº 4.570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ressaltamos ainda, que o direito à moradia vai muito além de um espaço físico, é dignidade, é conquista de direitos, e nesse caso específico é autonomia e segurança, a intenção é garantir que as mulheres vítimas de violência doméstica possam deixar os seus lares e recomeçar as suas vidas em segurança.
Diante do exposto, contamos com empenho de vossa senhoria para atender a nossa solicitação".
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