04/08/2021 às 11h14min - Atualizada em 04/08/2021 às 11h14min

Chapa vencedora das últimas eleições em Amambai, é multada pelo TRE

TRE
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL aforou ação de investigação judicial eleitoral em face de EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, RODRIGO SELHORST e JAURO BITTENCOURT MORRETO, todos qualificados, alegando que, no ano eleitoral de 2020, o último representado, em prol da candidatura dos dois primeiros, promoveu a distribuição gratuita de imóveis públicos (lotes), tendo enviado à Câmara Municipal de Amambai um número significativo e desproporcional de projetos de lei objetivando a distribuição de diversos terrenos, tendo sido os projetos aprovados com celeridade ímpar, em regime de urgência.
Também foram adquiridos 1.390 estojos em madeira de marfim, com caneta de marfim, com gravação a laser do nome de servidores municipais ativos, que foram distribuídos como presentes aos servidores, em nome do representado Edinaldo, mediante entrega pelo representado Jauro. Os materiais foram adquiridos pelo valor de R$ 69.500,00.
Notificados, os investigados contestaram e pugnaram pela improcedência, alegando que não houve “caráter eleitoreiro” no proceder, tampouco intenção de prejudicar a liberdade do voto. Praticaram atos legítimos de gestão, que não podem parar durante o pleito. A maior parte dos atos normativos foram publicados em 2019.
Dos 16 atos questionados, em apenas dois houve a entrega efetiva da escritura.
Quanto à distribuição de canetas, também não há qualquer irregularidade porque não há qualquer relação com a candidatura dos investigados. As canetas são materiais de consumo, são de pequeno valor e o brasão do município fora inserido para reforçar a publicidade institucional.
Na instrução, foram ouvidas dez testemunhas e cinco informantes.
As partes apresentaram alegações finais, em síntese, ratificando as manifestações anteriores.
No último dia 22 de junho, a Juiza Eleitoral Thielly Dias de Alencar Pitthan, julgou indiscutível, que a conduta vulnerou o bem jurídico tutelado pela norma em questão – a isonomia – e merece repreensão, daí ser parcialmente procedente os pedidos iniciais para aplicar aos representados multa de 8500 UFERMS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Das penalidades:
Caracterizada a infração à legislação eleitoral, pelo abuso do poder político, mediante a prática de condutas vedadas, a aplicação de sanção é medida que se impõe.
Conforme arts. 73, §§4º, 5º e 8º, da Lei n. 9.504/97 e 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, a consequência da procedência é a aplicação de multa de 5 a 100 mil UFIR, a cassação do registro ou diploma e inelegibilidade por 8 anos subsequentes.
“havendo adequação típica ocorrerá, de regra, o sancionamento respectivo, o qual deverá observar o princípio da proporcionalidade, ou seja, no caso concreto e com base na prova colhida na instrução processual, o juízo, sempre que possível, velará pela aplicação da sanção, mas com a proibição do excesso sancionatório. Dito de outro modo, a sanção a ser aplicada deve guardar razoabilidade com o ato praticado e com a quebra do bem jurídico tutelado; logo, sendo suficiente a imposição da multa para a reposição do status violado pela conduta vedada, é inadequada a cassação do registro ou do diploma do candidato.”
É indiscutível que estas mesmas circunstâncias, embora não autorizem a mitigação da vontade popular, configuram conduta vedada que vulneram a igualdade no pleito e não podem ser chanceladas pela Justiça Eleitoral.
Diante da tais premissas, por proporcionalidade, a multa mostra-se como penalidade mais adequada.
E quanto ao valor, embora fixado em UFIR, em razão de seu caráter pedagógico, nada obsta e tudo recomenda que guarde relação com o valor dos imóveis transferidos (matrícula de n. 25.614 – R$ 111.705,90; matrícula de n. 18.981 – R$ 9.234,40; matrícula de n. 24.632 – R$ 151.047,66) e do procedimento licitatório para a aquisição das canetas (R$ 75.522,87), apresentando-se como conveniente a quantia de 8500 UFERMS, a ser convertida pelo último valor do indexador.
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