02/08/2021 às 18h54min - Atualizada em 02/08/2021 às 18h54min

Janete Cordoba apresenta projeto de resolução que dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai

Assessoria
A vereadora do PSDB, Janete Cordoba, apresentou na última sessão ordinária do Legislativo Municipal, Projeto de Resolução que Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DA MULHER na Câmara Municipal de Amambai e dá outras providências.
 
 
Art. 1º      Fica Criada no âmbito da Câmara Municipal de Amambai/MS a Procuradoria da Mulher, órgão independente formado por Procuradoras Vereadoras, não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa e contará com suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.  
 
Art. 2º      A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora Mulher e três (03) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa.
 
                 § 1º. As Procuradoras adjuntas terão a designação de primeira, segunda e terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
 
                 § 2º. Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função Servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
 
Art. 3º     Compete à procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da câmara e ainda:
 
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher:
 
II - Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
 
III - Cooperar com organismos nacionais e internacionais,      públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
 
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
                                           
Art. 4º      Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
 
Art. 5º      A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
 
Art. 6º      O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante.
 
Art. 7º      Os mandatos das Procuradoras Adjuntas acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
 
Art. 8º      A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
 
                                     Sala das Sessões, 29 de Julho de 2021.

O projeto foi encaminhado às Comissões Permanetes da Casa para que elas exarem seus pareceres e voltará ao plenário para ser discutido e votado nas proximas sessões.
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »

Qual o principal sentimento que você tem em relação à pandemia de Covid-19?

56.8%
1.7%
33.0%
8.5%