26/04/2017 às 19h09min - Atualizada em 26/04/2017 às 19h09min

Sindicado Rural orienta produtores sobre Funrural

Reunião visou esclarecer dúvidas sobre o imposto

agazetanews
Vilson Nascimento

Durante a reunião o advogado que presta assessoria jurídica à entidade ruralista, Dr. André Vicentin, apresentou aos produtores os trâmites do processo no STF (Supremo Tribunal Federal), cuja ação pedia a inconstitucionalidade da cobrança do imposto, mas em decisão proferida pela suprema corte no final do mês passado (março), definiu que o imposto é legal e deve ser pago.

Ele informou também que, apesar da decisão sobre a legalidade da cobrança do Funrural por parte do Governo Federal ter partido do STF, a última instância do Poder Judiciário no Brasil, as partes autoras da ação pela inconstitucionalidade da cobrança, várias associações do setor primário e da indústria, poderão recorrer da decisão ao próprio Supremo Tribunal Federal por meio do chamado “embargo de declaração”.

Segundo o advogado, por meio desses mecanismos a cobrança, do Funrural poderá ser suspensa até um novo julgamento no próprio STF.

Apesar da decisão do STF declarando a cobrança do Funrural legal ter sido tomada no dia 30 de março, a decisão ainda não está valendo.mas passará a valer oficialmente a partir da publicação do “acórdão”, fato que deverá ocorrer nos próximos dias.

A assessoria jurídica do SRA, diz que a recomendação dos órgãos ruralistas, entre eles a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), é que a partir da decisão do STF o produtor comece a recolher o Funrural até que uma nova decisão seja anunciada para evitar complicações futuras.

O pagamento, exceto para quem havia decidido depositar em juízo, estava suspenso desde 2013 quando uma decisão da própria Justiça teria apontado a cobrança como ilegal por gerar a chama “bitributação”.

Os produtores defendem que a cobrança seja feita somente sobre a folha ou somente sobre a venda da produção.

Pela MP, a partir da publicação o acórdão o produtor rural terá até 30 dias para renegociar, livre de juros e multas, uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

 


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