03/05/2021 às 11h36min - Atualizada em 03/05/2021 às 11h36min

Janete Córdoba apresenta Projeto de Lei que “Institui no Município o Programa Banco de Alimentos

Assessoria
Na sessão ordinária do Legislativo Municipal desta segunda feira, 03 de maio, a vereadora do PDSD, Janete Córdoba apresentou Projeto de Lei que “Institui no Município de Amambai o Programa Banco de Alimentos e dá outras providências”.

Conheça o seu teor:

 
Art. 1º      Fica instituído o Programa Banco de Alimentos no Município de Amambai- MS, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais (públicas ou privadas), contribuindo diretamente para o combate, diminuição e erradicação da fome.
 
Art. 2º      Caberá ao Município de Amambai, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, organizar e estruturar o Banco de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas.
 
Art. 3º      Fica proibida a comercialização, dos alimentos doados e coletados pelo Banco de Alimentos.
 
Parágrafo único. Fica proibida a distribuição ou subdistribuição de alimentos diretamente às famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, e instituições e organizações não governamentais que não estejam devidamente cadastradas como beneficiárias do Banco de Alimentos.
                                           
Art. 4º      São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Amambai:
 
I - proceder à coleta, reaproveitamento e armazenamento e a condicionamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
 
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
 
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
 
e) produtos oriundos da Agricultura Familiar;
 
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
 
a) creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias, restaurantes populares e outros estabelecimentos notoriamente sociais;
 
b) entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias;
 
c) unidade de defesa civil municipal em situações de emergência, calamidade ou pandêmico.
 
III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;
 
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
 
§ 1ºAs entidades socioassistenciais, que participam do programa, após devidamente preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, que promovem a distribuição de alimentos deverão informar quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas com as doações do programa.
 
§ 2ºFica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do cadastro da entidade beneficente, responsável pela escolha da família, junto ao Banco de Alimentos do Município de Amambai.
 
§ 3ºAlém dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Alimentos do Município de Amambai poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, acondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.
 
Art. 5º      Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, pelo menos um profissional legalmente habilitado, com atuação e credenciamento junto ao respectivo Conselho de Classe, para aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios in natura, industrializados ou preparados em condições apropriadas para o consumo.
 
Art. 6º      O Programa Banco de Alimentos do Município de Amambai será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outro ente pode este delegado.
 
Art. 7º      O Programa Banco de Alimentos do Município de Amambai terá número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, com destinação orçamentária direcionada, inclusive por quaisquer órgãos públicos.
 
Art. 8º      Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas, inclusive com destinação orçamentária direcionada, sem vedação de doações e destinações de quaisquer outros órgãos públicos.
 
Art. 9º      O Poder Executivo regulamentará por Decreto o presente Programa, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

O Projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes da Casa para que elas exarem seus pareceres e voltará ao plenário na ordem do dia para ser discutido e votado nas proximas sessões.
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