20/04/2017 às 14h34min - Atualizada em 20/04/2017 às 14h34min

DEFENSORIA PÚBLICA ACIONA O ESTADO NA JUSTIÇA PARA GARANTIR PROFESSOR

O Estado vem negando para alguns alunos da educação especial o acompanhamento de professor de apoio.

Assessoria
O Estado vem negando para alguns alunos da educação especial o acompanhamento de professor de apoio.
Tal fato tem trazido aos alunos com deficiência sérios problemas, como dificuldade de aprendizado e desestímulo para se manterem na sala de aula.
Munida de prova técnica da necessidade desse profissional em cada caso particular a Defensoria Pública ajuizou ações de obrigação de fazer contra o Estado de Mato Grosso do Sul.

O pedido está embasado no artigo 208 da CF, o qual  estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (inciso III) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/96, trata da educação especial a partir do artigo 58, prevendo que entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Ainda menciona a obrigatoriedade de serviços de apoio especializado, na escola regular, quando necessário, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

Reforçando o direito em questão a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), lei n. 13.146/2015. Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Compete ao Estado a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

Pais de alunos que se encontrarem nessa situação podem procurar a Defensoria Pública para as providências cabíveis.
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