30/03/2021 às 18h48min - Atualizada em 30/03/2021 às 18h48min

Justiça rejeita investida de comerciantes de Amambai para derrubar decreto estadual

O desembargador Paschoal Carmello Leandro barrou investida da Acia (Associação Comercial e Empresarial de Amambai) contra o decreto estadual que restringe o funcionamento do comércio não essencial, vigente desde sexta-feira (26).

Em decisão monocrática expedida ontem (29), o magistrado indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança ajuizado pela entidade. Segundo ele, “embora não se desconheça a importância das atividades desenvolvidas” pelos comerciantes do município, as restrições para frear a disparada de casos, internações e mortes pela covid-19 são mais urgentes.  

“[…] o país atualmente encontra-se na fase de contágio comunitário da doença com nefastos resultados de ausência de leitos para atendimento dos infectados, situação em que o julgador deve sopesar qual tem maior relevância no momento da apreciação, sendo inegável a prevalência da saúde e da vida”, escreveu Carmello Leandro.

A associação que representa comerciantes e empresários de Amambai argumentou no pedido que o decreto estadual viola o princípio constitucional da isonomia, porque vetou o funcionamento de setores que vendem os mesmos produtos disponibilizados em estabelecimentos autorizados a funcionar. O desembargador discordou e sustentou que não há inconstitucionalidade no ato, baixado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

“Isto porque a Constituição Federal, em seu art. 170, assegurou o livre exercício da atividade econômica, desde que em consonância com, dentre outros, os princípios da dignidade humana e função social, demonstrando que todas as atividades, inclusive as tidas por essenciais, podem e devem sofrer limitações e sacrifícios quando esses são justificados por imperativos do interesse público”, decidiu o magistrado.

Outras investidas similares contra o decreto em vigor foram barradas pela Justiça, como ações da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e Abrasel-MS (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

Em contrapartida, a prefeitura de Amambai revogou decreto municipal que antecipava feriados municipais para estas terça (30), quarta (31) e quinta-feira (1º). A medida foi tomada a pedido da Acia e de outros segmentos.

Com isso, as atividades seguem normais no município nesta semana, desde que respeitadas as restrições impostas pelo decreto estadual – que vigora até domingo (4).

Segundo a SES (Secretaria de Estado de Saúde), 1.450 novas contaminações pela covid-19 foram registradas nas últimas 24 horas, bem como 57 mortes. Além disso, 1.197 pacientes da doença hoje ocupam leitos hospitalares.


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