15/03/2021 às 16h09min - Atualizada em 15/03/2021 às 16h09min

Bandeira encaminha para aprovação da Câmara, isenção de IPTU e alvará para comércios noturnos

Assessoria

Com o último Decreto do Governo do Estado, que estabelece o horário de término de atendimento às 20h, Dr. Bandeira considerou necessário oferecer algum tipo de ajuda aqueles que estão sendo afetados e essa foi a opção viável como solução.

O projeto, que foi analisado pela Casa de Leis em regime de urgência especial, concede a isenção referente ao exercício em curso dos imóveis utilizados para fins de exploração de atividade comercial exclusivamente que iniciem atividades após às 18h em todo o âmbito do município.

Além do IPTU, com essa lei, fica concedida também a isenção da taxa do Alvará de Localização e Funcionamento dessas empresas.

Leia o projeto na íntegra e descubra se o seu estabelecimento se encaixa nas normas que poderão ser sancionadas.


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