05/03/2021 às 19h25min - Atualizada em 05/03/2021 às 19h25min

Vereadora Cida Brasilia pede a suspensão da validade do Concurso Público

Assessoria

Na última sessão de legislativo municipal, a vereadora do DEM, Cida Brasilia, indicou na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Amambai Dr. Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a suspensão da validade do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos Cargos Pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Amambai-MS, homologado através do Edital nº 12/2019, tendo em vista a situação de emergência em razão da pandemia por doenças infecciosas virais – COVID 19.

Como justificativa para seu pedido a vereadora salientou que "Considerando o Decreto Legislativo de 06/2020, publicado no DOU em 20/03/2020, bem como o Decreto Estadual n.º 15.396 publicado no DOE em 20/03/2020, que reconhece a situação de calamidade pública em virtude da pandemia pelo coronavírus.

Considerando a edição da Lei Complementar n.º 173 publicada em 28 de maio de 2020, e da Lei Estadual n.º 5.628, publicada em 17 de fevereiro de 2021, que estabelecem a suspensão excepcionalmente dos prazos dos concursos públicos já homologados na data do decreto que declarou situação de emergência em razão da pandemia pelo coronavírus.

E, ainda, considerando o concurso público homologado através do Decreto 12/2019, em vigência, necessário se faz a suspensão do prazo diante da situação de calamidade pública devido à pandemia do CORONAVÍRUS".


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