09/12/2020 às 09h43min - Atualizada em 09/12/2020 às 09h43min

Câmara aprova projeto que amplia os parâmetros da forma de cálculo do IPTU

Foram criadas mais duas classificações nas categorias dos imóveis

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Assessoria

A Câmara de Vereadores de Amambai aprovou na sessão do dia 7 de dezembro de 2020, o projeto de lei 017/2020, onde altera os dispositivos da Lei Municipal 2.197/2009, para refazer a base de cálculo do IPTU no município.

Para explicar aos vereadores a nova mudança, o diretor do PAC – Posto de Atendimento ao Contribuinte – Sergio Lopes, o Procurador Municipal, Caio Fachin e o Secretário Municipal de Finanças, Dorival Soares da Silva, apresentaram o estudo desenvolvido sobre a evolução das características dos imóveis ao longo do tempo, mostrando o desenvolvimento de algumas regiões da cidade e dessa forma, a necessidade de se fazer as adequações, uma preocupação levantada foi se haveria aumento do imposto, o que foi categoricamente negado pelos servidores, que afirmaram que essa adequação trará uma diminuição nos valores de lançamentos das categorias alcançadas.

Atualmente existem cinco modelos de categorias de imóveis onde são calculadas as bases para lançamento do IPTU:

Modesto (1 UFA) – popular (2,3 UFA) – médio (8,0 UFA) – fino (12 UFA) – luxo (17 UFA).

(UFA é a Unidade Fiscal de Amambai, usada no Código Tributário Municipal).

No atual modelo, existe uma diferença muito grande do popular (2,3 UFA) para o médio (8,0 UFA), ocorrendo com que muitas residências não se enquadrem nas características.

No novo modelo proposto, estão sendo criados mais dois padrões de construção: popular médio e o médio fino, ficando assim: Modesto (1,0 UFA), Popular (2,3 UFA), Popular Médio (4,0 UFA), Médio (6,0 UFA), Médio Fino (9,0 UFA), Fino (12 UFA) e Luxo (17 UFA).

Com isso, um grande número de imóveis terá uma cobrança mais equacionada justa em seu IPTU, pois terá seu valor venal será avaliada de acordo com as novas características criadas, previstas no novo Projeto de Lei.

Segundo os servidores que explicaram o Projeto aos vereadores, essas adequações visa dar mais equidade aos lançamentos do imposto.

‘‘Art. 5°. O cálculo do valor venal das edificações se dará pela multiplicação da área construída (m²) pelo valor unitário do metro quadrado correspondente ao tipo de construção (Área construída X valor do m²), conforme sua classificação/categoria, considerados os seguintes valores, expressos em Unidade Fiscal (UFA’s):

Parágrafo único. As classificações e categorias de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto Municipal. (...)’’.

As alterações já serão válidas para o ano de 2021.

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