24/10/2020 às 19h52min - Atualizada em 24/10/2020 às 19h52min

TCE-MS atualiza lista de gestores que tiveram contas rejeitadas

ANILSON RODRIGUES DE SOUZA - (AMAMBAI) está entre eles

midiamax/tribunal-de-contas-
Por conta da emissão de três liminares com efeito suspensivo, o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) atualizou a lista de gestores que tiveram as contas rejeitadas por irregularidade considerada insanável. A nova relação foi publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da Corte de Contas (clique aqui para ler).
A divulgação da lista pelo TCE-MS atende às exigências da Lei das Eleições, uma vez que a reprovação das contas de ex-gestores é fator que pode levar à sua inelegibilidade nas Eleições 2020 –contudo, a decisão não cabe ao Tribunal de Contas, e sim à Justiça Eleitoral.
Isso porque é a Lei da Ficha Limpa que prevê inelegibilidade por até 8 anos da data da decisão daqueles que tiveram contas referentes ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que represente ato doloso de improbidade administração ou por decisão irrecorrível do órgão competente (exceto se foi suspensa ou anulada pelo Judiciário).
A atualização da lista foi resultado de três pedidos apresentados a conselheiros do TCE-MS de efeito suspensivo a acórdãos da Corte de Contas que resultaram na rejeição de contas de ex-gestores. As decisões beneficiaram Alexandrino Arévalo Garcia, de Aral Moreira (em processo envolvendo a Câmara Municipal); Isabel Cristina Rodrigues, de Juti (sobre o Fundeb); e Daltro Fiúza, de Sidrolândia (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social).
 
 
Tribunal de Contas do Estado divulga relação atualizada dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável.
ANILSON RODRIGUES DE SOUZA - (AMAMBAI) 078.203.561.20 AC. 00/0360/2010 24/09/2010 (PR) Ac. 00/0615/2012 25/03/2014 TC/6110/2005 está entre eles.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e ao § 5º do artigo 186 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 98 de 5 de dezembro de 2018, e Considerando a Decisão Liminar por meio do Despacho nº 29437/2020 da lavra do Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, publicada no D.O.E. nº 2639 de 15 de outubro de 2020 nos autos do Processo TC 10259/2020, em que concedeu “efeito suspensivo” ao Acórdão AC00-1507/2019 (Processo TC n° 3736/2014);
Considerando os termos do Despacho nº 29978/2020 da lavra do Conselheiro Jerson Domingos, publicada no D.O.E. nº 2641 de 16 de outubro de 2020 nos autos do Processo TC 10670/2020, em que concedeu “efeito suspensivo” ao Acórdão AC00- 3042/2019 (Processo TC n° 5239/2013);
Considerando a Decisão Liminar por meio do Despacho nº 29673/2020 da lavra do Conselheiro Flávio Kayatt, publicada no D.O.E. nº 2647 de 21 de outubro de 2020 nos autos do Processo TC 10340/2020, em que concedeu “efeito suspensivo” ao Acórdão AC00-1686/2019 (Processo TC n° 5959/2013);
Comunica aos interessados que disponibiliza na presente data a relação atualizada dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável.
Referida relação encontra-se hospedada no sítio eletrônico deste Tribunal no Endereço: http://www.tce.ms.gov.br/contasirregulares.
 Maiores informações acerca dos Processos e dos Acórdãos mencionados na Relação poderão ser obtidas no endereço: http://www.tce.ms.gov.br/portaljurisprudencia.
Importante esclarecer que não cabe ao Tribunal de Contas a tarefa de declarar a inelegibilidade dos gestores que figuram na relação encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo a matéria afeta à competência da Justiça Eleitoral, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ademais, é oportuno ressaltar que as informações fornecidas por esta Corte de Contas têm como objetivo assegurar a soberania popular, prevista no art. 14 da Constituição Federal.

Campo Grande-MS, 22 de outubro de 2020. Conselheiro Iran Coelho das Neves Presidente

RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS ANUAIS DE GESTÃO JULGADAS IRREGULARES - ELEIÇÕES 2020 PROCESSO RESPONSÁVEL E MUNICÍPIO CPF DELIBERAÇÃO TRANSITO EM JULGADO TC/7593/2015

ADÃO UNIRIO ROLIM - (SAO GABRIEL DO OESTE) 084.084.400-04 AC00 - 959/2019 19/11/2019 TC/8024/2015
ADIR BERTONCELLO - (ARAL MOREIRA) 296.893.689-15 AC00 - 1073/2019 19/11/2019 TC/2203/2009
AGENOR MARTINS JUNIOR - (BELA VISTA) 390.737.501.72 AC. 00/0875/2011 12/11/2012
AGENOR MARTINS JUNIOR - (BELA VISTA) 390.737.501.72 AC. 00/0122/2012 06/12/2012 TC/67028/2011
AGENOR MARTINS JUNIOR - (BELA VISTA) 390.737.501.72 AC00 - G. MJMS - 1140/2015 04/04/2016 TC/5124/2012
AIRTON TROMBETTA - (SETE QUEDAS) 415.474.460.72 AC.G.RC. 67/2014 01/04/2015 TC/4044/2014
AIRTON TROMBETTA - (SETE QUEDAS) 415.474.460.72 AC00 - 816/2017 12/03/2018 TC/5292/2016
ALCEU ADAUTO SANTORO - (JUTI) 454.359.449-53 AC00 - 600/2019 18/11/2019 TC/4252/2014
ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL - (CAMPO GRANDE) 343.888.001-63 AC00 - 2849/2018 22/04/2019
THAIS HELENA VIEIRA ROSA GOMES - (CAMPO GRANDE) 923.679.501-30 TC/2486/2009
ALDO PEREIRA BORGES - (PARANAIBA) 794.100.578-68 AC00 - SECSES - 8/2014 10/11/2014 TC/2844/2010
ALDO PEREIRA BORGES - (PARANAIBA) 794.100.578-68 AC00 - SECSES - 9/2014 15/09/2014 TC/4288/2014
ALEXANDRE RIBEIRO - (DOIS IRMAOS DO BURITI) 897.141.721-87 AC00 - 3360/2018 09/09/2019 TC/7925/2015
ALFREDO ALEXANDRINO DOS SANTOS JUNIOR - (AGUA CLARA) 904.474.251-53 AC00 - 2920/2018 05/08/2019 TC/2300/2010
ANDRE ALVES FERREIRA - (APARECIDA DO TABOADO) 201.936.701-78 AC. G.ICN. 102/2014 08/06/2015 (PR) TC/12121/2016 - AC00 - 3617/2019 11/05/2020 TC/4833/2006
ANGELA APARECIDA BARBOSA DA SILVA - (SIDROLANDIA) 404.134.031.49 AC. 00/0198/2007 - (Ped. Recons.)AC. 00/0115/2008 (PR) AC. 00/0902/2009 (EB) AC. 00/0437/2012 25/03/2013 TC/6246/2013
ANGELIM GOMES DE OLIVEIRA - (JARAGUARI) 257.220.421-53 AC00 - 1908/2019 16/03/2020 TC/2235/2008
ANILSON RODRIGUES DE SOUZA - (AMAMBAI) 078.203.561.20 AC. 00/0360/2010 24/09/2010 (PR) Ac. 00/0615/2012 25/03/2014 TC/6110/2005
ANISIO RODAS - (PONTA PORA) 407.361.721-49 AC00-G.ICN - 3/2016 05/09/2016
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »

O atual prefeito, Dr Bandeira, deve tentar uma vaga de Deputado Estadual nas próximas eleições?

78.0%
22.0%