30/03/2017 às 21h57min - Atualizada em 30/03/2017 às 21h57min

Secretaria de Gestão abre sindicância administrativa

Finalidade: apurar fraudes em licitações

Assomassul
Depois de diligência encaminhada via e-mail pela Ouvidoria do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ao Gabinete do Prefeito na data de 20 de março do corrente ano, cujo teor versa, em síntese, acerca de eventual irregularidade procedimental cometida no Departamento de Licitação da Prefeitura, atinente a não disponibilização eletrônica de Edital de procedimento licitatório após solicitação formal de Empresa interessada na participação do certame e que a medida adotada pela Ouvidoria do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul foi ensejada por denúncia efetuada por Empresa interessada em compor certame realizado sob a modalidade Pregão Presencial, e que tal imputação foi encaminhada igualmente à Ouvidoria do MPE – Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o Prefeito determinou a Procuradoria Geral do Município que envidasse as medidas cabíveis para o saneamento da situação e elucidação dos fatos, e que após constatar a veracidade dos fatos denunciados, sendo informado de que, de fato, a situação averiguada realmente foi praticada, sem, contudo, ser possível que se identificasse o servidor responsável pelo feito,

A instauração desta SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA é destinada a elucidação dos fatos descritos, bem como eventual responsabilidade administrativa do(s) suposto(s) servidor(es) do Departamento de Licitação que teria(m), teoricamente, incorrido na prática narrada.

Fazem parte da Comissão de Sindicância Administrativa:
I – Caio Fachin, ocupante do cargo em provimento efetivo de Procurador Municipal,
II – André Mayr de Souza, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente Administrativo,
III – Gleyce Brandão, ocupante do cargo em provimento efetivo de Procurador Municipal,
Para bem cumprir as suas atribuições, esta Comissão terá acesso a toda documentação necessária à apuração dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o Relatório Final, dando ciência à Secretaria Municipal de Gestão. 
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