19/05/2020 às 10h19min - Atualizada em 19/05/2020 às 10h19min

Vereador Humberto Hasegawa Requerimento 023/2020

Assessoria
Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, REINALDO AZAMBUJA, que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de se fazer gestão junto as instituições financeiras, para que através de Decreto ou inclusão de emendas na Lei seja suspenso por 90 dias o pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA:
Diante da grave crise de saúde que o país enfrenta, aos governos federal, estadual e municipal tem demonstrado protagonismo na adoção de medidas rígidas e necessárias para conter a disseminação para conter o novo coronavírus, para esse período de exceção são necessárias medidas igualmente excepcionais.
Nesse sentido vem esta proposição para que ocorra a suspensão do cumprimento da obrigação financeira referente a empréstimo consignado contraídos por servidores públicos municipais dos Poderes executivos e Legislativo durante o período de 90 (noventa) dias ou enquanto durarem os efeitos da Pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), ficando facultado aos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai, ativos e inativos, solicitarem em caráter excepcional a suspensão das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha de pagamento).
Dessa maneira os servidores públicos municipais poderão utilizar os recursos que anteriormente seriam destinados para pagamento dos empréstimos consignados com aquisição de itens obrigatórios para a sobrevivência e necessárias para a qualidade de vida em tempos tão adversos.
 
Essa será uma medida importante para proteger as famílias dos servidores públicos municipais e aquecer a nossa economia.
O momento é de exceção e exige que todos os nossos esforços estejam voltados para proteção dos nosso cidadãos Amambaienses.
Ressalta-se que a referida propositura serve como mola propulsora para a economia local e seu aquecimento, pois os recursos financeiros aqui previstos circularão diretamente em nosso município, ao invés de serem utilizados para pagamento de dívidas bancárias neste período crítico.
Pela importância social dessa matérias, solicito aos pares desta Casa de Leis o apoio e a aprovação deste requerimento.
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