12/05/2020 às 08h21min - Atualizada em 12/05/2020 às 08h21min

Vereadora Janete Córdoba Indicação 109/2020

Assessoria
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de realizar estudos no sentido de elaborar e implantar um Programa de Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, conforme a Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015.
 
JUSTIFICATIVA:
 
O Programa de Inserção de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, tomando medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.
 
O programa será executado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo manter parcerias com empresas e entidades, visando a qualificação profissional das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
 
O objetivo é dar destaque e fomentar as vagas de emprego para esse importante setor da sociedade. É preciso reconhece-los como força de trabalho, com o direito de competir e mostrar que são capazes, quebrando tabus, preconceitos e discriminações. É preciso resguardar a eles, o sagrado direito de participação de trabalho.
 
Assim sendo, em defesa dos deficientes do município de Amambai, solicitamos a Vossa Excelência estudar com carinho esta possibilidade.
 
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