12/05/2020 às 08h08min - Atualizada em 12/05/2020 às 08h08min

Vereador Roberto Sangue Bom Projeto de Lei 07/2020

Apresentado e enviado as comissões para parecer
 
SÚMULA: “Institui o Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana e dá outras providências”.
 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana, com os seguintes objetivos:
 
I - possibilitar a preservação e conservação do meio ambiente;
II - conservar terrenos públicos e ou particulares limpos e produtivos, criando espaços verdes;
III- estimular a produção para a comercialização e o consumo próprio;
IV- cultivar alimentos orgânicos, limpos e puros sem o uso de agrotóxicos;
V- praticar a atividade de agricultura e horticultura e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a melhoria e prevenção aos problemas da saúde física e mental, combatendo a inércia e o estresse.
 
Parágrafo único. Para clareza desta lei entende-se por Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana, atividades desenvolvidas para o fim social e ou comercial, com espaços destinados ao cultivo de legumes e hortaliças, ervas medicinais e para floricultura e paisagismo e congêneres.
 
Art. 2º A implantação do Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana ocorrerá mediante normas ou especificações do Poder Executivo e poderá se dar:
 
  1. em lotes públicos municipais;
  2. em áreas declaradas de utilidade pública ociosas;
  3. em terrenos ou espaços particulares;
 
Art. 3º A implantação do Programa se dará mediante os seguintes passos:
 
  1. cadastramento dos interessados;
  2. localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
  3. consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
  4. oficialização da área junto ao órgão gerenciador depois de formalizada a permissão do uso para fim determinado nesta lei.
Parágrafo único. A utilização das áreas contidas neste artigo se dará com a anuência formal do proprietário.
 
Art. 4º Para fins de implementação do Programa a responsabilidade fica a cargo das associações de moradores e grupos de moradores, mesmo não formalmente constituídos, em parceria e com supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura:
 
  1. administrar o Programa;
  2. ofertar capacitação aos interessados no Programa através de parcerias com órgão públicos ou privados;
  3. fazer o cadastramento e seleção individual ou coletiva dos interessados em participar do Programa;
 
Art. 5º No caso de necessidade de ligação de água ou energia elétrica deverá o participante do Programa acionar o órgão competente para que se efetive, e em acordo com proprietário fazer pagamento das custas.
 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar o Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana ficando autorizado a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para a orientação dos trabalhos e fornecimento de insumos, além de:
 
  1. dar assessoria e informações aos eventuais produtores e aos proprietários de áreas particulares;
  2. oferecer descontos no IPTU dos terrenos de propriedade particular participantes do programa enquanto este fizer parte;
 
Art. 7º Fica proibida a construção permanente na área cedida, senão com autorização formal do proprietário, seja área pública ou privada.
 
Parágrafo único.  O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de legumes e hortaliças, ervas medicinais e para floricultura e paisagismo e seus congêneres.
 
Art. 8º A produção do Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana poderá ser comercializada pelos produtores, bem como atender entidades assistenciais com sede no Município de Amambai sob orientação da Secretaria de Assistência Social.
 
Art. 9º A ocupação dos espaços a que se refere esta lei não abona direitos aos seus possíveis ocupantes, que farão a devolução integral e desimpedida, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que solicitados pelo proprietário, não cabendo indenização ou ressarcimento.
 
Art. 10 A Administração Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros.
 
Art. 11 A Administração Municipal dará amplo conhecimento do programa aos sindicatos ou agências de emprego, com os quais poderá celebrar convênios para atendimento de desempregados da referida categoria.
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »

Qual o principal sentimento que você tem em relação à pandemia de Covid-19?

56.0%
3.3%
32.3%
8.3%