28/04/2020 às 11h19min - Atualizada em 28/04/2020 às 11h19min

Vereador Darci José Indicação 091/2020

Assessoria
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Deputada Federal, ROSE MODESTO, a possibilidade de interceder sobre a implementação de um parcelamento de dívidas dos inadimplentes (REFIS) junto à Receita Federal.
 
JUSTIFICATIVA:
 
O objetivo da nossa solicitação é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A concessão de parcelamentos especiais por meio de Refis prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes, ou seja, a transação dá a possibilidade de a Fazenda Pública e os contribuintes negociarem um acordo para extinguir a dívida tributária e encerrar o litígio.
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