28/04/2020 às 11h11min - Atualizada em 28/04/2020 às 11h11min

Vereador Humberto Hasegawa Projeto de Lei CM 06/2020

Assessoria
SÚMULA: “Dispõe em caráter excepcional sobre a suspenção do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos Servidores Públicos Municipais, junto às instituições financeiras pelo prazo de 90 (noventa) dias e dá outras providências”.
 
Art. 1º Fica facultado aos Servidores Públicos Municipais dos poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai, ativos e inativos, solicitarem em caráter excepcional a suspenção das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha de pagamento) contraídos junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavirus (COVID-19).
 
Parágrafo Único – O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar a PANDEMIA.
 
Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante esse período deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
 
Art. 3º São beneficiários desta Lei todos os servidores públicos municipais, dos poderes Executivo e Legislativo do município de Amambai.
 
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei estão os excluídos do rol dos beneficiários: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
 
Art. 4º Caberá ao órgão da administração pública municipal: Secretária Municipal de Gestão (Departamento de Recursos Humanos), no caso do Executivo Municipal e ao Setor de Recursos Humanos, no caso do Legislativo Municipal, orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores
 
 
com relação aos procedimentos a serem adotados, intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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