14/04/2020 às 14h45min - Atualizada em 14/04/2020 às 14h45min

Geverson Vicentim quer que prefeito vete também aumento dos futuros secretários

Assessoria
Iluustrativa
Requerimento 013/2020
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de revogar a Lei nº 2698/2020, aonde se prevê o aumento do subsídio dos Secretários Municipais de Amambai.
JUSTIFICATIVA:
Analisando detidamente a Lei nº 2698/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que trata do aumento do subsidio dos secretários, verifica-se a ausência de ilegalidade e inconstitucionalidade em seu objeto.
Ocorre todavia, que o veto não é materializado apenas quando a ilegalidade ou a inconstitucionalidade na Lei, mas também quando verificado que o texto apresenta-se contrário ao interesse púbico. Partindo dessa premissa entendemos que o momento reclama medidas de contenção de despesas, ainda que futuras, especialmente se tratando de cargo de confiança. Peço a revogação da Lei.
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