08/04/2020 às 08h00min - Atualizada em 08/04/2020 às 08h00min

Vereador Maikell Ruiz Requerimento 011/2020

Assessoria
Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:
 
  • Se existe a possibilidade de estender o Projeto de Agentes de Combate às Endemias, às Aldeias Indígenas do Município de Amambai; e,
  • Qual a possibilidade da coleta de lixo ser efetuada também nas residências das Aldeias Indígenas?
 
JUSTIFICATIVA:
Há necessidade de estender o trabalho dos Agentes de Combate às Endemias a todas as Aldeias do Município.
 
A Aldeia Amambai, por exemplo, conta com 1.700 (mil e setecentos) imóveis, segundo o último senso, distribuído em 03 (três) áreas, com 20 (vinte) micro áreas, cada uma com um Agente de Saúde Indígena (AIS), com cobertura de 100% (cem por cento) da comunidade para todos os agravos pactuados.
 
É necessário que sejam realizadas ações educativas para o recolhimento do lixo, determinando locais para ser feito esse recolhimento e que seja realizado o recolhimento nas aldeias pela prefeitura municipal.
 
Diante do exposto, relatamos a necessidade técnica da introdução de um novo profissional para atuar no controle dos vetores responsáveis pela transmissão das arboviroses na área indígena do município. O trabalho desse profissional resultará uma maior resolutividade e brevidade de resposta nas ações desenvolvidas na área, utilizando como ferramenta visitas domiciliares para levantamento ento-epidemiológico através de pesquisa larvária e vigilância epidemiológica, possibilitando intervenções de correções em tempo para contenção de surtos e epidemias nas áreas indígenas.
 
Todos os entes da Federação tem responsabilidade com relação à saúde e proteção dos povos indígenas. A responsabilidade maior cabe à União, a qual paga 95% dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme prevê o § 3º do Art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006. Nada mais justo, portanto, que seja feita a extensão do projeto para as Aldeias Indígenas do Município de Amambai.
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