19/11/2019 às 11h47min - Atualizada em 19/11/2019 às 11h47min

Vereador Darci José Requerimento 088/2019

Assessoria
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal Córdoba, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, REINALDO AZAMBUJA, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de implantar um parcelamento de dívidas dos inadimplentes (REFIS) junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.
 
JUSTIFICATIVA:
 
A presente proposta dará a oportunidade dos condutores, devidamente irregulares com seus veículos, de colocarem seus débitos em dia, tendo em vista que muitos motoristas reclamam que estão em débito com o Detran e não regularizam a sua situação por motivos financeiros, seja pelo alto valor cobrado, ou pelos juros e multas e também pelo não parcelamento.
O objetivo não tem como meta beneficiar aqueles irregulares ou infratores, e sim, fazer com que os motoristas que estão irregulares possam regularizar a sua pendência financeira.
Assim, com a oferta de vantagens exclusivas para o contribuinte negociar suas dívidas, os motoristas não correrão os riscos de ter o veículo apreendido e a CNH caçada.
Esta ainda terá por objetivo alavancar a arrecadação, principalmente por se tratar em época de crise financeira em todo o país.
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