27/08/2019 às 05h55min - Atualizada em 27/08/2019 às 05h55min

Vereador Fernando Fischer Projeto de Lei CM 03/2019

Assessoria

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Amambai-MS, de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término e dá outras providências”.

Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar informações acerca das obras públicas municipais (com verbas próprias e/ou conveniadas) paralisadas, no sítio oficial da Prefeitura, contendo de forma resumida, exposição dos motivos e período de sua interrupção, bem como a nova data prevista para o termino.

§ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias;

§ 2º Deverá constar das informações as razões da paralização (exposição de motivos), bem como o telefone da Secretaria Municipal responsável pela Obra e o nome do Servidor/Gestor do Contrato ou da concessionária responsável.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo deverá remeter à Câmara de Vereadores, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação das obras.

Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá dar publicidade do relatório de que trata o caput no sítio oficial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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