20/08/2019 às 06h22min - Atualizada em 20/08/2019 às 06h22min

Vereador Fernando Fischer Projeto de Lei Cm 02/2019

Assessoria

SÚMULA“Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares habitacionais públicas, instituídos pela Prefeitura Municipal de Amambai, a vítima de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e das outras providencias”.

Art. 1º Ficam destinados 5% do total de moradias populares construídas com recursos próprios da Prefeitura de Amambai-MS ou adquiridas via convênios com o Poder Público, ou com a iniciativa privada a todas as mulheres vítimas de violência nos termos da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica. 

Parágrafo Único - Caracterizam-se como violência doméstica e familiar, para efeitos da lei, as mulheres submetidas a maus-tratos distintos, a exemplos de lesões físicas, cárcere privado, violência física, psicológica, sexual, inclusive estupro conjugal, violência moral e patrimonial, atos praticados por maridos, parceiros ou companheiros.

Art. 2º A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1º deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia: 

I – do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres; 

II – da denúncia criminal; 

III – da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; 

IV – da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher. 

Art. 3º Somente farão jus ao benefício e enquadramento no disposto no art. 1º, desta Lei, as mulheres, devidamente cadastradas nos órgãos competentes e que forem, comprovadamente, residentes no Município de Amambai-MS. 


Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »

Qual o principal sentimento que você tem em relação à pandemia de Covid-19?

54.6%
6.3%
31.2%
7.9%