30/07/2019 às 06h57min - Atualizada em 30/07/2019 às 06h57min

Famílias de Amambai foram cadastradas na tarifa social de energia

As ações de cadastramento da Tarifa Social de Energia Elétrica aconteceram no sábado, 27, na Secretaria de Assistência Social de Amambai. No município foi identificado potencial para inclusão de mais de mil famílias.

O Concen, em parceria com a Energisa MS, vem desenvolvendo uma série de ações com foco na identificação e cadastramento na Tarifa Social. Desde o início do ano foram realizados mais 20 eventos, entre ações em praças, escolas, capacitações, entre outros. A Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011. Conforme a parcela de consumo, o desconto vai de 10% a 65%.

Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único que atendam aos requisitos tem desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês (quilowatts-hora por mês). 

Para ter direito à tarifa social é preciso cumprir um destes requisitos:

I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II – quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou

III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

A solicitação da TSEE deve ser feita junto da distribuidora de energia.


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