30/05/2019 às 11h52min - Atualizada em 30/05/2019 às 11h52min

Dilmar Bervian convida população para pré-cadastro da Tarifa Social

Assessoria
O vereador Dilmar Bervian (DEM) convida toda a população para um mutirão de pré-cadastro para o recebimento do benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, que pode ter descontos de até 65% na conta de energia elétrica. O mutirão será realizado na Câmara de Vereadores, na próxima segunda-feira, dia 03, das 07h30 ás 11h30 e das 13h30 às 17h30.
 
O mutirão contará com uma equipe da Energisa. A proposta foi apresentada através de um requerimento de autoria do vereador Dilmar Bervian.
 
O QUE É A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA?
 
É uma tarifa especial que beneficia um grupo específico de clientes, reduzindo o valor da conta de luz. A Tarifa Social de Energia Elétrica, também conhecida como Baixa Renda, é escalonada por faixas de consumo, com valores mais baixos do que os praticados nos consumidores residências normais, subsidiada para consumo até 220 kWh. Esse subsídio criado pelo Governo Federal é conhecido como "Tarifa Social".
 
QUEM PODE SER BENEFICIADO?
 
1 – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a ½ salário mínimo;
 
2 - Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenham portador de doença ou deficiência cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;
 
Obs.: O cliente que se enquadrar nesse critério, deve apresentar também um relatório e atestado subscrito por profissional médico, e o atendente deve marcar o "check in box" uso de aparelhos. A apresentação dessa documentação pode ser feita presencialmente em uma Agência de Atendimento ou através de fax e e-mail, nos casos da Central de Atendimento.
 
3 - Famílias com Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), Lei LOAS;
 
Obs.: Quem pode possuir o BPC? Idoso com idade de 65 anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente ou Pessoa com Deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho e cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
 
4 - Família indígena ou quilombola.
 
Obs.: No caso de indígena, o CPF e o documento de identificação podem ser substituídos pelo Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI. Elas terão direito a desconto de 100% (cem por cento) para os primeiros 50 (cinquenta) kWh/mês consumidos e também será aplicado esse mesmo desconto quando for faturado o custo de disponibilidade.​
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
 
1 – Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a 1⁄2 salário mínimo, informar ou apresentar:
  • NIS - Número de Identificação Social;
  • CPF;
  • Carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial com foto;
  • Conta de Energia Elétrica;
 
2 - Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência, informar ou apresentar:
  • NIS - Número de Identificação Social;
  • CPF;
  • Carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial com foto;
  • Relatório e/ou atestado médico que contenha as seguintes informações:
  • Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID; o número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM;
  • descrição dos aparelhos, dos equipamentos ou dos instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;
  • número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento; o endereço da unidade consumidora;
  •  
Tal relatório e/ou atestado médico deve:
I - ser homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado; e
II - certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou da deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
 
3 - Famílias com Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), Lei LOAS, informar ou apresentar:
 
  • BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou Carta de Concessão do INSS, constando Código/ espécie 87 (Amparo assistencial ao portador de deficiência) ou 88(Amparo assistencial ao idoso);
  • CPF;
  • Carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial com foto;
  • Conta de Energia Elétrica.
 
4 - Família indígena ou quilombola, informar ou apresentar:
  • NIS - Número de Identificação Social;
  • CPF;
  • Carteira de identidade ou outro documento de identificação oficial com foto. Para os índios que não possuam esses documentos, será admitido apenas a apresentação do RANI (Registro Administrativo de Nascimento Indígena);
  • Conta de Energia Elétrica

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