05/05/2019 às 17h42min - Atualizada em 05/05/2019 às 17h42min

Prefeitura lança Refis com desconto em juros e multas

Os contribuintes interessados em promover as regularizações decorrentes do Refis (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), que aderirem ao programa, relativos a débitos que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, poderão quitar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção e mediante requerimento apresentado até as datas: 
 

Até 31/07/2019 pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multas;

Após 31/07/2019 até 31/10/2019, pagamento total dos débitos em parcela única (à vista), com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multas.


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