24/04/2019 às 06h45min - Atualizada em 24/04/2019 às 06h45min

Carteira de Trabalho não está sendo emitida em Amambai

Devido a problemas técnicos no sistema digital e integrado com o Ministério do Trabalho, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Amambai não está emitindo a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

O documento é obrigatório para toda pessoa que venha prestar algum tipo de serviço à outra pessoa. Seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica (Decreto nº 21.175, de março de 1932 e Decreto nº 22.035, de 29 de outubro de 1932). A CTPS é hoje, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador, garantindo assim, o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas como: seguro desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.


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