16/04/2019 às 12h27min - Atualizada em 16/04/2019 às 12h27min

Dilmar Bervian busca mutirão para cadastro no Programa Tarifa Social Energia Elétrica

Assessoria
O vereador Dilmar Bervian (DEM), apresentou na sessão do ultimo dia 15, o requerimento 034/2019, ao senhor diretor presidente da ENERGISA de Mato Grosso do Sul, Marcelo Vinhaes Monteiro, a possibilidade de encaminhar uma equipe da Energisa para realizar o cadastro das famílias de baixa renda no Programa do Governo Federal, conforme previsão da Lei nº 10.438/2002, que garante aos consumidores de baixa renda a Tarifa Social Energia Elétrica – TSEE, tendo em vista que o município de Amambai possui 5.107 pessoas com direito a Tarifa Social e hoje apenas 2.033 pessoas usufruem desse direito, sendo que 3.074 ainda não aderiram a tarifa, provavelmente por desconhecerem o seu direito adquirido. 
 
A Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, sendo calculada de modo cumulativo de acordo com a tabela a seguir:
 
Parcela de Consumo Mensal (PCM) Desconto
PCM <= 30 kWh 65%
30 kWh < PCM <= 100 kWh 40%
100 kWh < PCM <= 220 kWh  10%
220 kWh < PCM 0%
   
 
Quem tem direito?
 
Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:
 
I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
 
II – quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
 
III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
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