14/02/2017 às 11h25min - Atualizada em 14/02/2017 às 11h25min

AÇÃO DA DEFENSORIA PEDE MELHORIAS NAS CELAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE AMAMBAI.

Defensoria Publica Estadual
No ano passado a Defensoria Pública realizou vistoria na Delegacia de Polícia Civil de Amambai para se verificar a situação das pessoas encarceradas no referido estabelecimento.
 
Na época existiam algumas presas mulheres recolhidas em celas insalubres, sem o mínimo de higiene e condições de permanência de seres humanos.
 
A pedido da DPE a Secretaria Municipal de Saúde apresentou laudo constatando diversas irregularidades capazes de justificar a interdição do local.
 
Em geral as celas apresentam iluminação natural parcial, ventilação precária, realizada por um exaustor eólico. Piso sem revestimento, em cimento bruto, tornando o ambiente úmido. Paredes em mau estado de conservação ocasionado pela falta de manutenção. Sanitário padrão mas sem estrutura para limpeza. Lavatório e local de banho desativados, possuindo somente água corrente, tornando o ambiente fétido. As celas não têm camas de alvenaria, somente dois colchões em contato direto com o piso, de uso comum, em estado precário, com aproximadamente 8 cm de espessura.
 
Uma das celas resulta num verdadeiro atentado à dignidade humana. Na época da vistoria estava localizada fora da estrutura principal da delegacia. Grade sem nenhuma proteção permitia a entrada de vento e água da chuva. Espaço físico reduzido. Ambiente sujo e úmido onde era mantida uma detenta que não tinha à disposição vaso sanitário ou local para banho. A interna fazia suas necessidades num cano improvisado, de onde exalava mau cheiro permanente. No local havia apenas um colchão em contato com o chão.
 
Em decorrência disso, com fundamento no artigo 10 da Lei de Execução Penal, que define como dever do Estado a assistência ao preso, a Defensoria ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
A situação resulta em evidente discriminação às mulheres.
 
Isto porque as mulheres encarceradas na Delegacia de Amambai estão sendo privadas de sua liberdade e também da dignidade, da saúde, colocando em risco sua integridade física e mental.
 
Isso tudo em evidente afronta ao princípio constitucional da dignidade humana.
 
É da Lei de Execução Penal que o condenado (e preso provisório) será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório, sendo requisito básico da unidade celular a salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana, com área mínima de seis metros quadrados.
 
A constituição Federal estabelece que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
 
A ação busca a interdição das celas da Delegacia de Polícia Civil até que reformas sejam realizadas para adequar o local às condições previstas na LEP.
 
Nota: A unidade de atendimento da Defensoria Pública em Amambai está localizada na Rua da República, n. 3223, Centro. Conheça mais sobre a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul no site www.defensoria.ms.def.br e em nossa página no facebook @defensoriapublicams.
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