15/08/2018 às 13h43min - Atualizada em 15/08/2018 às 13h43min

Humberto Hasegawa solicita Construção da Casa de Acolhimento á Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

Assessoria
O vereador apresentou o requerimento solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de viabilizar por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a construção da Casa de Acolhimento á Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município de Amambai.
 
JUSTIFICATIVA:
 
Segundo pesquisas, menos de 50% das mulheres que sofrem violência no Brasil denunciam o fato às autoridades competentes. Isso porque, após a denúncia elas não têm para onde voltar, precisam retornar para suas próprias casas, reencontrando seus agressores e correndo risco até de morte; daí a importância do abrigo.
 
Este requerimento estabelece a criação da casa abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e a seus dependentes e têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes.
 
A casa de abrigo é um local adequado que destina-se a acolher temporariamente mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estão correndo risco de morte, acompanhadas ou não dos seus filhos menores de 18 anos, com o objetivo de proteger sua integridade física e psicológica.
 
Na casa abrigo, haverá todo um trabalho interdisciplinar, fazendo um atendimento psicossocial, enfermagem, e ainda encaminha as mulheres e seus filhos nos serviços existentes na cidade como: creches, escolas, saúde e programas de qualificação profissional.
 
Dentre as ações programáticas, busca-se prioritariamente promover a segurança das mulheres, o fortalecimento de sua autoestima e autonomia, bem como a construção de um novo projeto de vida, livre da violência e da opressão de gênero. A manutenção da casa de abrigo busca atender às diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (SMP, 2007) e o cumprimento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quanto às medidas protetivas.
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