07/08/2018 às 18h55min - Atualizada em 07/08/2018 às 18h55min

Maikell Ruiz apresenta Projeto para regular consumo de água

Na asessão ordinária do Legislativo Municipal desta semana, o vereador Maikel Ruiz, apresentou projeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Amambai assim elaborado:
Artigo 1º - Ficam as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no município de Amambai/MS, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
I - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas do prestador de serviço SANESUL.
II - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246 item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado.
Artigo 2º - Esta Lei será divulgada ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Artigo 3º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação e publicação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Artigo 4º - As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializem esses equipamentos.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.

O  projeto foi encaminhado as Comissões Permanentes da Casa para que elas exarem seus pareceres e voltará ao plenário para ser discutido e votado nas próximas sessões caso o parecer das comissões seja favorável.

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