07/06/2018 às 18h56min - Atualizada em 13/06/2018 às 17h16min

AGEHAB suspende construtora de Amambai de participar de licitação

AGHEAB
A Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB – em conformidade com Manifestação Jurídica e em decorrência dos motivos apurados em Processo Administrativo, aplicou a empresa CONCREBAI  CONSTRUTORA LTDA- ME, com sede em Amambai, a penalidade de suspenção temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de hum ano, com pena de multa no valor de R$ 19.519,89 e indenização por danos causados no valor de R$ 36.288,19 , tendo como fundamentação legal os Artigos 70, 80 e 87 da Lei Federal n 8.666/93, e cláusulas específicas do contrato 009/2017.
O Extrato do Ato Decisório para Aplicação de Penalidade foi expedido no dia 23 de março de 2018, assinado por Maria do Carmo Avesani Lopes, Diretora Presidente da AGEHAB e publicado no Diário Oficial do Estado.
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