23/05/2018 às 14h01min - Atualizada em 23/05/2018 às 14h01min

Humberto Hasegawa apresenta Projeto que Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar

Assessoria
O vereador apresentou o Projeto de Lei onde fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Amambai, a ser comemorada anualmente, a data será celebrada sempre no último sábado do mês de julho.
A celebração da Semana Municipal de Agricultura Familiar será aberta sempre na segunda-feira que antecede o dia vinte e quatro de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
                                                                                                                                                                      
A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
 
I – Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
 
II – Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
 
III – Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
 
IV – Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;
 
No período a que se refere o Art. 1º desta Lei serão desenvolvidas, palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a debater o planejamento e a execução das ações ´previstas no art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
 
A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Amambai, em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados.
 
As comemorações alusivas à Semana Municipal da Agricultura Familiar de que trata da Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Amambai.
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