13/04/2018 às 11h41min - Atualizada em 13/04/2018 às 11h41min

Geverson Vicentin e o PDT querem barrar cobrança do IPTU

Assessoria
O Partido Democrático Trabalhista PDT-12, bem como seu Vereador, Geverson Vicentin ingressaram em juízo, processo de obrigação de fazer/não fazer, distribuído para a 2º Vara Cível da Comarca de Amambai-MS, onde insurgem-se contra o aumento da alíquota do IPTU-  aumento progressivo subindo de 0,6% para 0,8% em 2018,  de 0,9%  em 2019 e 1,0%, ou seja até o ano de 2020 o contribuinte pagará 66% de aumento, na mesma linha segue o ITBI-  que saiu de 2,0%  para 2,5 em imóveis de até 100.000,00 , ou seja isto chega a um aumento de 25% na prática, de 100.000,00 até 150.000,00 a alíquota passa a ser de 3,0% isto na prática da 50% de aumento, e nos imóveis de 150.000,00  para cima a alíquota passou para 3,5%, isto significa 75%  de aumento.
                A Lei também fixou alíquota de 0,5%, 0,8% e 1,0% sobre o juro do financiamento do imóvel-  na pratica significa que além de pagar juros ás instituições financeiras o contribuinte terá de pagar imposto sobre o juro do financiamento.
                Também houve um aumento na tabela imobiliária de avaliação venal, o que na prática significa que a pessoa pagará por dois reajustes- a da alíquota de IPTU e do valor venal, que em alguns casos chegou aos incríveis 50%, 100%, 200%  e até 300%.
                Na taxa de coleta de Lixo a lei prevê um rateio que na prática não houve, mas sim um reajuste desproporcional.
                O processo foi distribuído e esta aguardando a decisão judicial- onde se pleiteia a suspensão da cobrança- isto que o Município não efetue as cobranças pela nova tabela enquanto se discute as fundadas irregularidades.
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