12/04/2018 às 05h05min - Atualizada em 12/04/2018 às 05h05min

TJ/MS mantém suspenso pagamento do 13º salário para vereadores

Os desembargadores que compõem a 2ª Vara Civil do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) foram unânimes em manter a suspensão do pagamento do 13º salario dos vereadores de Amambai.

A decisão ocorreu na quarta-feira (11) e agora, o processo retorna para juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Amambai, Ricardo da Mata Reis, avaliar o mérito da Ação Popular, movida por Abdo Mariano, Alceste Berri Sobrinho e Maximiliano Delay.

A ação foi fundamentada no principio da anterioridade, onde, membros do poder legislativo não podem legislar em causa própria.

"Os vereadores não observaram os princípios da anterioridade, aprovando e colocando em execução a Lei Municipal nº 2.549, de 04 de julho de 2017 na mesma legislatura", ressalta Odil Cleris Toledo Puques,  advogado dos proponentes da Ação.

 


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