11/04/2018 às 10h53min - Atualizada em 11/04/2018 às 10h53min

Chico Ratier apresenta Projeto de Lei

Assessoria
Assunto: Projeto de Lei que Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela concessionária de serviços de água e esgoto do município de Amambai-MS.
O vereador apresentou um requerimento ao Senhor Presidente desta Casa de Leis, Dilmar Dalvane Bervian, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, se existe a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei que Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela concessionária de serviços de água e esgoto do município de Amambai-MS.
                                                                                     JUSTIFICATIVA:
 
O consumo mínimo como praticado, de 10m³, ao invés de estimular a economia é um incentivo ao desperdício porque o consumidor, se consumir menos, economizando, será penalizado, pagando aquele mínimo.
Hoje a grande maioria dos moradores de nossa cidade não chegam a gastar a taxa mínima, ficando prejudicados, desta forma entendemos que o consumidor deve pagar exclusivamente pelo consumo medido no seu hidrômetro, sendo o consumo real da leitura mensal.
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