11/04/2018 às 10h51min - Atualizada em 11/04/2018 às 10h51min

Janete Córdoba apresenta Projeto de Lei

Assessoria
A vereadora apresentou o Projeto de Lei que Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.
 
 Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
 
A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
 
A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.
O Programa Maria da Penha vai à Escola, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal.
 
Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas estaduais e particulares.
O órgão gestor municipal das políticas públicas para mulheres ficará responsável pela realização das atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, devendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
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