19/03/2018 às 19h57min - Atualizada em 19/03/2018 às 19h57min

Vereadores pedem instalação da 3ª Vara na Comarca de Amambai

Assessoria
Os vereadores apresentaram uma indicação solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de MS, Desembargador Divoncir Schreiner Maran, a possibilidade da instalação da 3ª Vara na Comarca de Amambai/MS.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Desembargador, solicitamos que Vossa Excelência contemple o pedido da população de nossa cidade para a instalação da nova vara, visando agilizar a tramitação dos processos judiciais na comarca.
Hoje, Amambai conta com apenas dois juízes para atender duas varas com competência para todos os tipos de ações, um juizado especial e ainda a Justiça Eleitoral.
A reclamação da população com relação à tramitação dos processos. Os vereadores recebem cotidianamente queixas quando ao andamento desses feitos, quanto à demora na solução dos litígios. A população clama pela agilização das decisões judiciais, especialmente aposentadorias, inventários, alimentos, execuções de dívidas e divórcio.
Existe um acervo de aproximadamente mais de 14 mil processos em Amambai que está acima do de muitas comarcas que já tem três varas instaladas, como Paranaíba, Naviraí e Aquidauana. Há que se ter um tratamento isonômico, com o Tribunal de Justiça do Estado efetivamente implantando a 3ª Vara em Amambai. Além disso, pelo critério populacional, os municípios de Amambai e Coronel Sapucaia têm, juntos, acima de 52 mil habitantes, merecendo ampliação da prestação jurisdicional.
Há que se levar em consideração, ainda, que Amambai está situada na região de fronteira, com a criminalidade, especialmente o tráfico de drogas, gerando elevado número de processos na área penal, o que contribui para aumentar o acervo de processos nas duas varas existente, que também são responsáveis pelos processos oriundos de Coronel Sapucaia, na divisa com o Paraguai.
Outro aspecto agravante, é a existência dos indígenas, que representam quase um terço da população da região, demandando uma atenção redobrada dos órgãos do Poder Judiciário local nos litígios que os afetam.
A melhoria da prestação jurisdicional na Comarca de Amambai passa pela criação e implantação da 3ª Vara. Os requisitos necessários já habilitam Amambai para receber a nova vara, que já começaria com acervo de quase 3 mil processos e não 600 como prevê a legislação para abertura. São plenamente exequíveis as condições quando a local adequado, equipamentos e pessoal, com a possibilidade de utilização do mesmo prédio onde funciona o Fórum de Amambai, em razão de uma sala da OAB já estar desocupada e haver em breve a liberação de mais duas salas, atualmente ocupadas pela Defensoria Pública.
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