Os vereadores apresentaram uma indicação solicitando ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça de MS, Desembargador Divoncir Schreiner Maran, a possibilidade da instalação da 3ª Vara na Comarca de Amambai/MS.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Desembargador, solicitamos que Vossa Excelência contemple o pedido da população de nossa cidade para a instalação da nova vara, visando agilizar a tramitação dos processos judiciais na comarca.
Hoje, Amambai conta com apenas dois juízes para atender duas varas com competência para todos os tipos de ações, um juizado especial e ainda a Justiça Eleitoral.
A reclamação da população com relação à tramitação dos processos. Os vereadores recebem cotidianamente queixas quando ao andamento desses feitos, quanto à demora na solução dos litígios. A população clama pela agilização das decisões judiciais, especialmente aposentadorias, inventários, alimentos, execuções de dívidas e divórcio.
Existe um acervo de aproximadamente mais de 14 mil processos em Amambai que está acima do de muitas comarcas que já tem três varas instaladas, como Paranaíba, Naviraí e Aquidauana. Há que se ter um tratamento isonômico, com o Tribunal de Justiça do Estado efetivamente implantando a 3ª Vara em Amambai. Além disso, pelo critério populacional, os municípios de Amambai e Coronel Sapucaia têm, juntos, acima de 52 mil habitantes, merecendo ampliação da prestação jurisdicional.
Há que se levar em consideração, ainda, que Amambai está situada na região de fronteira, com a criminalidade, especialmente o tráfico de drogas, gerando elevado número de processos na área penal, o que contribui para aumentar o acervo de processos nas duas varas existente, que também são responsáveis pelos processos oriundos de Coronel Sapucaia, na divisa com o Paraguai.
Outro aspecto agravante, é a existência dos indígenas, que representam quase um terço da população da região, demandando uma atenção redobrada dos órgãos do Poder Judiciário local nos litígios que os afetam.
A melhoria da prestação jurisdicional na Comarca de Amambai passa pela criação e implantação da 3ª Vara. Os requisitos necessários já habilitam Amambai para receber a nova vara, que já começaria com acervo de quase 3 mil processos e não 600 como prevê a legislação para abertura. São plenamente exequíveis as condições quando a local adequado, equipamentos e pessoal, com a possibilidade de utilização do mesmo prédio onde funciona o Fórum de Amambai, em razão de uma sala da OAB já estar desocupada e haver em breve a liberação de mais duas salas, atualmente ocupadas pela Defensoria Pública.
