19/03/2018 às 19h55min - Atualizada em 19/03/2018 às 19h55min

Carlinhos apresenta Projeto criando CENTRO DE LIBRAS E IDIOMAS DE AMAMBAI

Assessoria
O vereador apresentou o Projeto de Lei no qual autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o CENTRO DE LIBRAS E IDIOMAS DE AMAMBAI.
Art. 1º Fica autorizado a criação no âmbito do município de Amambai-MS o CENTRO DE LIBRAS E IDIOMAS DE AMAMBAI.
 
Art. 2º O CENTRO DE LIBRAS E IDIOMAS DE AMAMBAI é uma instituição municipal de ensino voltada exclusivamente para o estudo e aprendizagem da LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, idiomas estrangeiros, como o Italiano, Japonês, Inglês, Espanhol e Francês, além da Língua nativa Guarani – Kaiowá).
 
Art. 3º O CENTRO DE LIBRAS E IDIOMAS DE AMAMBAI é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que procederá às inscrições, avaliações, registros e expedição de certificado.
 
Art. 4º O CENTRO DE LIBRAS E IDIOMAS DE AMAMBAI poderá funcionar nas dependências das escolas municipais em períodos alternativos às aulas regulares do Ensino Fundamental, nos centros comunitários e na biblioteca da cidade, nos períodos matutino e vespertino.
 
Art. 5º A remuneração dos professores e/ou instrutores do CENTRO DE LIBRAS E IDIOMAS DE AMAMBAI obedecerá tabela do SINTRAE-SUL – Sindicato dos Trabalhadores em Educação, em sede em Dourados/MS.
 
Art. 6º Poderá se inscrever como aluno qualquer pessoa que resida em Amambai, com idade mínima de 15 anos, não restando limite de idade.
 
Art. 7º As demais disposições deverão constar em um Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelo Executivo Municipal.
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