07/03/2018 às 06h05min - Atualizada em 07/03/2018 às 06h05min

Darci apresenta Projeto de Lei que Transforma em Parque Municipal área pública da Vila Doriane

Assessoria
O vereador apresentou o Projeto de Lei que Transforma em Parque Municipal a área pública da Vila Doriane e denomina como Parque Municipal Ariovaldo da Silva Torrão e dá outras providências.
Art. 1º Transforma em Parque Municipal a área pública da Vila Doriane, delimitada pelas Ruas Jacinto Bazilio de Oliveira, Adão do Amaral, Cassiano Marcelo e Nicanor Franco, na Vila Doriane;
Art. 2º O parque será denominado Parque Municipal Ariovaldo da Silva Torrão.
Art. 3º Os limites e confrontações da área mencionada deverão ser preservados, sendo vedado o desmembramento a qualquer título para finalidades que não de lazer público, (excetuando-se o Posto de Saúde da Vila Doriane, que não integra o Parque Municipal Ariovaldo da Silva Torrão).
Art. 4º Para assegurar efetividade desse direito incumbe ao Poder Público, segundo § 1º, inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município de Amambai:
I – Definir em lei própria os espaços territoriais do município e seus componentes a serem especialmente protegidos e, a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometida a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Art. 5º Fica expressamente proibida a derrubada de árvores do parque, exceto quando alguma espécie completar o ciclo de vida ou apresentar riscos aos munícipes, que fazem uso de suas dependências, devidamente atestado por um laudo de biólogo, engenheiro florestal ou agrônomo;
 
Parágrafo Único – Em ocorrendo a morte de qualquer espécie a direção do parque deverá providenciar imediatamente o plantio de outra muda, de preferência da mesma espécie em substituição a que morreu;
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará em até 60 dias, a contar da sanção e publicação desta Lei, o levantamento quantitativo e qualitativo do arvoredo do parque, numerando e etiquetando as espécies.
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