07/03/2018 às 06h04min - Atualizada em 07/03/2018 às 06h04min

Fernando Fischer apresenta Projeto de Lei onde dispõe sobre a Isenção do pagamento da COSIP

Assessoria
O vereador apresentou o projeto de lei onde dispõe sobre a Isenção do pagamento da COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências.
Ficam os aposentados e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, isentos do pagamento da CCIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, contribuição essa regulada pelo art. 149-A da Constituição Federal de 1988.
Os aposentados e idosos referidos no "caput" são todos aqueles com idade a partir 60 (sessenta) anos e que tem apenas 01 (um) imóvel em seu nome cuja renda mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos.
A isenção mencionada no "caput" será limitada a um consumo mensal de energia elétrica de até 300 kWh.
Os interessados que se enquadrarem a esse benefício deverão informar via requerimento a Prefeitura Municipal que ficará responsável em averiguar se o requerente enquadra-se na presente Lei e em caso positivo providenciará a devida isenção.
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