21/02/2018 às 20h25min - Atualizada em 21/02/2018 às 20h25min

Ministério Publico Estadual faz “Recomendação” à Câmara

Publicada no íntegra no Diário Oficial do dia 12 de Fevereiro

Diário Oficial/Assomasul
O Ministério Publico Estadual, através da Promotora Nara Mendes dos Santos Fernandes, enviou à Câmara Municipal, em nome do seu Presidente, Dilmar Bervian, Recomendação referente ao inquérito civil n 07/2016, que trata do recebimento de diárias por parte dos vereadores, que continua tramitando na justiça, com várias considerações, ressaltando:
 
* a necessidade de adoção de medidas preventivas pelas autoridades públicas ordenadora de despesas, tendentes a evitar a prática de ilícitos que causam prejuízos ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da Administração Pública e, portanto, atos de improbidade administrativa, bem como delitos em detrimento ao erário;
 
* que, durante as diligências realizadas no âmbito do Inquérito Civil n.º 07/2016, instaurado para apurar indícios de irregularidades referentes ao pagamento de diárias e outros auxílios financeiros a vereadores da Câmara Municipal de Amambai/MS, constatou-se algumas falhas com relação a diárias, verbas indenizatórias e previsão de pagamento por sessão extraordinária;
 
* que, com relação às diárias verificou-se a necessidade de medidas para melhor controle e transparência, porquanto a Lei Municipal n.° 2.085/2008 estabelece as normas para concessão de diárias a vereadores e servidores do Legislativo, exigindo requerimento prévio como regra para concessão da diária e elaboração de Relatório de Viagem após o retorno, contudo, não se exige dos edis a entrega de comprovantes acerca do motivo da viagem e efetivo deslocamento;
 
* que, não obstante à discussão acerca da inconstitucionalidade pautada na Ação Popular n.º 0800834- 26.2015.8.12.0004, em trâmite nesta Comarca, apurou-se no âmbito do Inquérito Civil acima referido que a maioria dos pagamentos de verba indenizatória não vieram acompanhados da devida comprovação documental de que os gastos se deram no exercício da função pública ou em razão dela para o resguardo de interesses públicos;
 
Resolveu, em defesa do patrimônio público e social e, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade, eficiência e demais princípios que regem a boa Administração Pública; RECOMENDAR, com objetivo de evitar eventuais demandas judiciais para a responsabilização das autoridades competentes, À CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS, na pessoa do Presidente da Casa, Excelentíssimo Senhor Dilmar Bervian, que:
 
1. Para o devido controle e transparência quanto ao gasto de dinheiro público, com relação ao pagamento de diárias aos Vereadores:
1.1 – Considerando as disposições do artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n.° 2.085/2008, em se tratando de um único evento ensejador do afastamento do Vereador do Município, realize o pagamento de uma única diária, salvo se devidamente comprovada e justificada de forma expressa a necessidade de mais de um pernoite
consoante a natureza, locais e horários do evento;
1.2 – Inclua no Relatório de Viagem campos para preenchimento obrigatório dos horários de saída e de chegada dos eventos ensejadores da diária;
1.3 – Exija que o Relatório de Viagem não seja preenchido com descrição genérica dos serviços executados e pessoas contatadas, devendo se observar a concretude na justificativa de deslocamento e vinculação com as atribuições do cargo, abstendo-se do pagamento de diária para deslocamento que não guarda relação intrínseca com as funções de Vereador e cujos requerimentos ou relatórios de viagens sejam vagos e lacônicos, não permitindo a todos conhecer o interesse público subjacente à atividade parlamentar, e, consequentemente, a legalidade do ato;
1.4 – Exija, sob pena de não pagamento ou devolução do valor recebido a título de diária, a apresentação do devido comprovante de comparecimento ao evento ensejador da diária, que deverá permanecer juntado ao respectivo pedido e Relatório da Viagem.
 
2. Com relação à verba indenizatória estipulada pela Lei n.° 2.223/2010, para o devido controle e transparência do gasto de dinheiro público, somente realize o pagamento mediante a devida justificativa escrita, data da despesa e a comprovação documental suficiente de que a despesa foi efetuada em decorrência do exercício das atividades parlamentares, não bastando apenas a apresentação de meros recibos e notas fiscais comprobatórias de gastos em nome dos Vereadores;
 
3. Adote as medidas administrativas pertinentes para exigir que a utilização das diárias e verbas indenizatórias pelos Vereadores guarde estrita conformidade com o princípio da eficiência, prevenindo e coibindo seu uso abusivo.
 
5. Adote as providências necessárias, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar do recebimento desta, para a revogação do artigo 7ª da Lei Municipal n.° 2.296/2012, em que consta a previsão para pagamento na proporção de ¼ do subsídio mensal para comparecimento efetivo a sessões extraordinárias, dada a inconstitucionalidade latente do dispositivo, encaminhando a esta Promotoria de Justiça a devida documentação comprobatória do cumprimento deste item.

A ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social de que trata esta RECOMENDAÇÃO.

A presente RECOMENDAÇÃO não exclui a irrestrita necessidade de plena observância de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor.

O Ministério Público Estadual deverá ser comunicado, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento da presente, se a presente RECOMENDAÇÃO será acolhida ou não, sob pena de, não se adotando as providências, ser manejada a ação civil respectiva.

 
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